Presidente do STF suspende julgamento da Varig
13/05/2013
Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu, ontem, o julgamento do pedido de indenização da Varig por supostas perdas no período em que as tarifas aéreas foram congeladas pelo governo, durante os planos econômicos editados entre outubro de 1985 e janeiro de 1992.
Mas a companhia aérea saiu na frente, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a favor do pagamento de indenização que pode ultrapassar R$ 6 bilhões. No entendimento de Cármen Lúcia, a companhia teve prejuízos efetivos por causa dos planos econômicos, que ficaram comprovados ao longo do processo. A ação tramita há 20 anos no Judiciário. Ela teve início em fevereiro de 1993 e a Varig venceu a causa em todas as instâncias da Justiça. O STF é a última instância em que o caso será julgado.
O valor da causa foi estimado, em 2007, quando o processo foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em R$ 3 bilhões, mas, hoje, com correções monetárias deve passar de R$ 6 bilhões. Caso a indenização seja concedida, o dinheiro deve ser revertido para os credores da companhia e para os pensionistas do Aerus, fundo de pensão que tem 14 mil pensionistas da empresa de um total de 16 mil.
"Do resultado desse julgamento depende a própria existência do Aerus", afirmou Eduardo Braga, advogado do fundo de pensão. Segundo ele, as pessoas que contribuíram com o fundo para obter aposentadoria estão recebendo apenas 10% do valor mensal. Ele disse ainda que, em três meses, não haverá recursos para pagá-los. "Poucas vezes se viu nesse país uma tragédia social dessa magnitude. São milhares de famílias", lamentou Braga.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República defenderam a tese de que os planos atingiram toda a sociedade e, portanto, não caberia o pagamento de qualquer indenização. "O Plano Cruzado atingiu a sociedade como um todo e toda a coletividade sofreu prejuízos com a sua aplicação, razão pela qual não cabe ao Estado indenizar esse ou aquele particular", afirmou o procurador-geral, Roberto Gurgel.
Já o advogado Pedro Gordilho, que defende a Varig, disse que houve prejuízo específico sobre a companhia com a ruptura do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. "A tarifa foi fixada em valores que não poderiam cobrir os custos", ressaltou Gordilho. "Falou-se que toda a sociedade sofreu os efeitos dos planos econômicos, mas nós tivemos um contrato de concessão de transporte aéreo. Não é a sociedade como um todo que está se queixando de ter sofrido um dano. Mas é alguém que tinha um contrato com a União", completou.
A relatora do processo iniciou o seu voto dizendo que o STF não está julgando a edição dos planos econômicos, mas o contrato da Varig com a União. "Antes de ser juíza, sou cidadã brasileira e não ponho em dúvida e não questiono que a adoção dos planos econômicos foi feita na condição de frear a inflação descontrolada." Em seguida, Cármen Lúcia disse que não cabe ao STF reexaminar provas, pois elas foram "densamente analisadas e pormenorizadas" por outras instâncias da Justiça - justamente as que deram vitória à Varig. A ministra citou, então, a perícia feita no processo, segundo a qual, "os resultados de perdas apresentados [pelas companhias aéreas no período do congelamento de tarifas] decorreram da diferença entre a estimativa de receitas das empresas e as receitas efetivas". "Percebe-se aí haver dano à empresa pelo advento das medidas adotadas pelo Poder Público", concluiu Cármen Lúcia.
Ao retirar qualquer culpa pela edição dos planos, o voto da ministra não permite brechas para a cobrança de indenizações sobre a edição desses planos em outros setores da economia. "Não se está a discutir a responsabilidade política pelo Plano Cruzado", ressaltou Cármen Lúcia.
Assim que ela terminou de votar, Barbosa pediu a palavra. "Parabenizo-a pelo voto, mas gostaria de pedir vista. Há teses bastante relevantes que eu gostaria de examinar", justificou o presidente do STF. O ministro Marco Aurélio Mello advertiu que o caso precisa ser concluído rapidamente. "Ágil, como costuma ser vossa excelência, tenho certeza de que retomará o processo no menor espaço de tempo", afirmou Marco Aurélio a Barbosa, que prometeu ser breve em seu pedido de vista.
Segundo explicou ao Valor o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, mesmo se o governo for condenado, será possível fazer um encontro de contas entre o que a empresa pede e o que ela deve. A Varig tem débitos fiscais, previdenciários e também dívidas com estatais, como a Infraero e a Petrobras. A AGU diz acreditar que é possível fazer um encontro de contas no valor de R$ 3 bilhões. Mas o Aerus calcula a indenização em mais de R$ 6 bilhões. O acerto final de contas será feito após o julgamento, caso se confirme a indenização.
