A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz lança neste final de ano a “Campanha Viagem Legal”, nos municípios que fazem parte da comarca de Imperatriz.

“Viagem Legal” objetiva incentivar os pais a providenciarem a autorização judicial de viagem para os filhos poderem sair de suas cidades no final de ano com antecedência, antes do recesso do Poder Judiciário, que tem início no dia 20 de dezembro deste ano e encerramento no dia 6 de janeiro de 2023.

A campanha será realizada pela equipe de comissários de Justiça da vara, com a supervisão  do juiz Delvan Tavares de Oliveira, titular da unidade.

VISITAS A EMPRESAS DE TRANSPORTE

Os comissários conversarão com os representantes das companhias aéreas Latam e Azul e  também visitarão as empresas de transporte de passageiros que prestam serviços na rodoviária da cidade, com as empresas de transporte alternativo e as empresas de turismo.

Em uma outra frente de ação, a campanha será realizada por meio de entrevistas em emissoras de TV e rádio, para esclarecer dúvidas sobre autorização de viagem.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL

Para requerer a autorização de viagem nacional, os pais devem comparecer à vara portando documento pessoal de identificação com foto e documento dos filhos com foto, acompanhados de cópias.

O serviço para emissão de autorização de viagem nacional funciona de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 18h, na Vara da Infância e da Juventude, no Complexo Jurídico (Rua Artur, s/nº, Parque Sanharol). O serviço também funciona no Posto de Atendimento na Rodoviária, de segunda a sexta-feira no horário das 13h às 18h.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde mora desacompanhada dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização poderá ser concedida pela autoridade judiciária a pedido dos pais ou responsável.